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24/03/2017 09:33:16 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 314 DE 24 DE MARÇO DE 2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
03/03/2017 09:32:32 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 304 DE 03 DE MARÇO DE 2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
24/02/2017 09:30:33 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 302 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
17/02/2017 09:29:48 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 300 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
10/02/2017 09:29:02 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 298 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
03/02/2017 09:28:21 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 295 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
27/01/2017 09:27:28 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 293 DE 27 DE JANEIRO DE 2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
24/01/2014 09:26:47 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 291 DE 24 DE JANEIRO DE 2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
20/01/2017 09:26:07 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 290 DE 20 DE JANEIRO DE 2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
13/01/2017 09:24:00 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 288 DE 13 DE JANEIRO DE 2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
06/01/2017 09:23:41 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 287 DE 06 DE JANEIRO DE 2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
23/12/2016 09:22:32 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 285 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
16/12/2016 09:21:00 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 284 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
09/12/2016 09:20:27 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 283 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
11/11/2016 09:19:45 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 279 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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Última Atualização do site:   11/06/2018 15:38:18