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24/04/2018 15:08:43 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 461 DE 24 DE ABRIL DE 2018 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
13/04/2018 15:07:06 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 457 DE 13 DE ABRIL DE 2018 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
09/03/2018 10:33:26 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 441 DO DIA 09 DE MARÇO DE 2018 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
20/09/2017 09:42:55 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 384 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
04/09/2017 09:42:07 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 377 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
25/08/2017 09:41:07 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 375 DE 25 DE AGOSTO DE 2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
18/08/2017 09:40:20 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 372 DE 18 DE AGOSTO DE 2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
11/08/2017 09:39:38 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 371 DE 11 DE AGOSTO DE 2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
02/08/2017 09:38:47 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 368 DE 02 DE AGOSTO DE 2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
07/07/2017 09:37:50 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 358 DE 07 DE JULHO DE 2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
26/05/2017 09:37:04 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 342 DE 26 DE MAIO DE 2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
12/05/2017 09:36:22 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 333 DE 12 DE MAIO DE 2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
05/05/2017 09:35:46 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 330 DE 05 DE MAIO DE 2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
30/04/2017 09:34:49 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 328 DE 30 DE ABRIL DE 2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
31/03/2017 09:33:59 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 317 DE 31 DE MARÇO DE 2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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Última Atualização do site:   11/06/2018 15:38:18