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05/02/2016 09:06:09 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 228 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
29/01/2016 09:05:05 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 227 DE 29 DE JANEIRO DE 2016 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
15/01/2016 09:04:00 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 225 DE 15 DE JANEIRO DE 2016 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
11/12/2015 08:59:59 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 221 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
30/10/2015 08:58:59 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 215 DE 30 DE OUTUBRO DE 2015 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
18/09/2015 08:58:12 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 208 DE 18 DE SETEMBRO DE 2015 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
09/09/2015 08:57:30 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 206 DE 09 DE SETEMBRO DE 2015 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
04/09/2015 08:56:52 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 205 DE 04 DE SETEMBRO DE 2015 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
28/08/2015 08:55:55 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 204 DE 28 DE AGOSTO DE 2015 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
24/07/2015 08:55:10 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 194 DE 24 DE JULHO DE 2015 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
26/06/2015 08:54:21 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 187 DE 26 DE JUNHO DE 2015 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
19/06/2015 08:53:36 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 185 DE 19 DE JUNHO DE 2015 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
12/06/2015 08:52:50 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 183 DE 12 DE JUNHO DE 2015 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
29/05/2015 08:51:55 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 179 DE 29 DE MAIO DE 2015 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
04/05/2015 08:51:12 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 174 DE 04 DE MAIO DE 2015 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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Última Atualização do site:   07/05/2018 15:33:37