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17/04/2017 08:45:31 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 171 DE 17 DE ABRIL DE 2015 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
10/04/2015 08:44:12 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 170 DE 10 DE ABRIL DE 2015 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
30/03/2015 08:43:28 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 167 DE 30 DE MARÇO DE 2015 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
13/02/2015 08:42:32 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 159 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
06/02/2015 08:41:46 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 158 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
30/01/2017 08:40:48 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 157 DE 30 DE JANEIRO DE 2015 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
23/01/2015 08:40:04 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 156 DE 23 DE JANEIRO DE 2015 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
20/01/2015 08:38:49 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 155 DE 20 DE JANEIRO DE 2015 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
16/01/2015 08:38:02 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 154 DE 16 DE JANEIRO DE 2015 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
09/01/2015 08:36:59 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 153 DE 09 DE JANEIRO DE 2015 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
22/12/2014 08:32:59 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 150 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO III
28/11/2014 08:31:58 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 147 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO III
21/11/2014 08:26:12 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 146 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO III
03/11/2014 08:25:13 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 143 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO III
30/10/2014 08:24:23 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 142 DE 10 DE OUTUBRO DE 2014 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO III
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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