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16/09/2016 09:17:34 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 271 DE 16 DE SETEMBRO DE 2016 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
02/09/2016 09:16:59 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 269 DE 02 DE SETEMBRO DE 2016 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
12/08/2016 09:16:10 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 265 DE 12 DE AGOSTO DE 2016 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
08/07/2016 09:15:21 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 259 DE 08 DE JULHO DE 2016 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
24/06/2016 09:14:17 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 256 DE 24 DE JUNHO DE 2016 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
17/06/2016 09:13:29 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 254 DE 17 DE JUNHO DE 2016 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
30/05/2016 09:12:28 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 251 DE 30 DE MAIO DE 2016 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
13/05/2016 09:11:45 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 249 DE 13 DE MAIO DE 2016 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
06/05/2016 09:11:05 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 247 DE 06 DE MAIO DE 2016 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
01/04/2016 09:10:14 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 241 DE 01 DE ABRIL DE 2016 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
11/03/2016 09:09:24 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 239 DE 11 DE MARÇO DE 2016 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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